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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04233 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04233 / 2002
Data Autuação 05/08/2002
Objeto Of.CGC-ARC 1115/2002 TC-29151/026/97 contratantes: FDE e RMD Projetos e Construções Ltda. - Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 15/07/2005 Autuado como propositura 541/2005

Tramitação

Data Descrição
05/08/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142014/2002
06/08/2002 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
07/08/2002 Entrada na Comissão CFO
07/08/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
22/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
01/04/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE.
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/07/2005 Publicado Parecer nº 1.433/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
15/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 541/05, proposto pelo Parecer nº 1.433/05, da CFO. (DA p. 7)
15/07/2005 Autuado como propositura 541/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1433 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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