Processo de Contrato n° 04293, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04293 / 2002
Data Autuação	07/08/2002
Objeto	Of. CGCRRM 1393/2002 TC-5938/026/96 contratantes: CDHU e Programa Paulista de Mutirão e Autogestão - Associação dos "Mutirantes Renascer" - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 634/2005

Data	Descrição
07/08/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 143168/2002
08/08/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO- Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
12/08/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/2005	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
06/04/2005	Devolvido sem parecer
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005	Publicado Parecer nº 1.526/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 5)
19/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 634/05, proposto pelo Parecer nº 1.526/05, da CFO. (DA p. 9)
19/07/2005	Autuado como propositura 634/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1526 / 2005			Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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