Processo de Contrato n° 04541, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04541 / 2002
Data Autuação	20/08/2002
Objeto	Of. C.ECR 1123/2002 TC-12063/026/00 contratantes: DER e DGB Engenharia e Construções Ltda. Julga irregulares os atos praticados e nega provimento.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 239, XI C.R.I
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 04/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 692/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 692/2005

Data	Descrição
20/08/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 144380/2002
21/08/2002	Entrada na Comissão CFO
21/08/2002	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
21/08/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/07/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4727/03. (DA p.28)
05/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2005	Publicado Parecer nº 1.608/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
04/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 692/05, proposto pelo Parecer nº 1.608/05, da CFO. (DA p. 18)
04/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 692/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1608 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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