Processo de Contrato n° 04659, de 2002

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04659 / 2002
Data Autuação	04/09/2002
Objeto	Of. C.DR.EBC 847/2002 TC-1770/026/95 contratantes: CDHU e Construtora Sorocaba Ltda. - Julga irregular
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 633/2005

Data	Descrição
04/09/2002	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 145198/2002
05/09/2002	Entrada na Comissão CFO
05/09/2002	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/09/2002	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
17/03/2005	Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2005	Devolvido sem parecer
25/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/07/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005	Publicado Parecer nº 1.525/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 5)
19/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 633/05, proposto pelo Parecer nº 1.525/05, da CFO. (DA p. 9)
19/07/2005	Autuado como propositura 633/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1525 / 2005			Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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