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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05299 / 2002

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05299 / 2002
Data Autuação 31/10/2002
Objeto Of.CGC-ARC 1523/2002 TC-20221/026/97 contratantes: CDHU e Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo . Nega provimento.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) TRIBUNAL DE CONTAS - ART. 239, XI C.R.I
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 631/2005

Tramitação

Data Descrição
04/11/2001 Entrada na Comissão CFO
31/10/2002 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 149503/2002
31/10/2002 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
04/11/2002 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
16/03/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
29/03/2005 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE.
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
29/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005 Publicado Parecer nº 1.532/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 5)
19/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 631/05, proposto pelo Parecer nº 1.523/05, da CFO. (DA p. 8)
19/07/2005 Autuado como propositura 631/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1523 / 2005 Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE. Aldo Demarchi  
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