Processo de Contrato n° 00737, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00737 / 2003
Data Autuação	11/03/2003
Objeto	Of. C.DR.EBC 155/2003 - TC 16.767/026/94 contratantes: CDHU e D.R.M. Engenharia e Construção Ltda. (acórdão DOE 07/11/02) Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/07/2005 Autuado como propositura 267/2005

Data	Descrição
11/03/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 161940/2003
12/03/2003	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
14/03/2003	Entrada na Comissão CFO
14/03/2003	Entrada na CFO.
14/03/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao deputado Edson Ferrarini.
29/10/2003	Enviado ao Deputado.
19/11/2003	Devolvido e enviado à CFO.
20/11/2003	Recebido sem parecer.
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
28/04/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
05/05/2005	Devolvido sem parecer
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
31/05/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2005	Publicado Parecer nº 1.100/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
05/07/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 267/05, proposto pelo Parecer nº 1.100/05, da CFO. (DA p. 16)
05/07/2005	Autuado como propositura 267/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1100 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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