Processo Legislativo n° 01308, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	01308 / 2003
Data Autuação	31/03/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art.135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 162958, em 20/03/2003.(PLC). Dispõe sobre o pagamento de horas extras de trabalho e do adicional noturno para os policiais civis e para os policiais militares do Estado de São Paulo nas condições que especifica.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Data	Descrição
31/03/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 162958/2003
31/03/2003	DISTRIBUIÇÃO; CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Art.135 §2º da XI CRI)
01/04/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
18/09/2003	Prejudicado em virtude da matéria contida no PLC Nº 24/03.. Arquive-se.
18/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003	Enviado ao STAM.
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

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