Processo Legislativo n° 02715, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02715 / 2003
Data Autuação	12/05/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 165319, em 24/04/2003. - (PL Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Said Mourad
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

Data	Descrição
12/05/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 165319/2003
13/05/2003	Entrada na CCJ.
16/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003	Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 844/03. Arquive-se.
17/03/2005	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.9.055
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055

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