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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04042 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04042 / 2003
Data Autuação 18/06/2003
Objeto Of.GCRMC 556/2003-C TC-26217/026/98 contratantes: DER e S/A Paulista de Construções e Comércio.(acórdão DOE de 12/04/2003) -Julga irregular
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 429/2005

Tramitação

Data Descrição
18/06/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 168580/2003
18/08/2003 Entrada na CFO.
18/08/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/10/2003 Distribuído ao deputado Roberto Engler.
25/05/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao TC
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005 Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
31/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005 Publicado Parecer nº 1.317/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
13/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 429/05, proposto pelo Parecer nº 1.317/05, da CFO. (DA p. 31)
13/07/2005 Autuado como propositura 429/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1317 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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