Processo de Contrato n° 04062, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04062 / 2003
Data Autuação	23/06/2003
Objeto	Of.C.CFA 614/2003 TC-32349/026/98 contratantes: DER e CONTER Construções e Comércio S/A (acórdão DOE de 29/05/2003).- Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/07/2005 Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 180/02. (DA p. 9)

Data	Descrição
23/06/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 170342/2003
18/08/2003	Entrada na CFO.
18/08/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/10/2003	Distribuído ao deputado Roberto Engler.
25/05/2004	Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao Tribunal de Contas
24/09/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/02/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas
17/03/2005	Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
01/04/2005	Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
14/07/2005	Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 180/02. (DA p. 9)

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	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE	Mário Reali
	Voto do relator	propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas	Roberto Engler
	Cota	solicitando documentos ao Tribunal de Contas	Roberto Engler
[total:0 ocorrência(s)]

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