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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04078 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04078 / 2003
Data Autuação 23/06/2003
Objeto Of.C.ECR 322/2003 TC-28915/026/01 contratantes: CGA-DSAC e a Empresa Limpadora Centro Ltda. (acórdão DOE de 03/04/2003).- Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 13/07/2005 Autuado como propositura 441/2005

Tramitação

Data Descrição
23/06/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 166384/2003
15/08/2003 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2003 Entrada na CFO.
28/10/2003 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
28/10/2003 Distribuído ao deputado Valdomiro Lopes.
29/10/2003 Enviado ao Deputado.
11/11/2003 Devolvido e enviado à CFO.
12/02/2004 Recebidos documentos do Tribunal de Contas, conforme solicitados. Ao PC para posterior envio ao relator.
05/03/2004 Recebido com cota de relator, solicitando novos documentos ao Tribunal de Contas.
05/03/2004 Devolvido com cota do Relator, Deputado Valdomiro Lopes Solicitando documentação ao TCE
10/06/2004 Publicado Ofício C.ECR nº 529/04 do Tribunal de Contas; Acórdão em Ação de Rescisão - TC 018410/026/03, julgando o autor carecedor do direito da ação e mantendo a disposição do Acórdão TC 028915/026/01, publicado no DOE de 03.04.03, que julgou o contrato irregular.(D.A. pág. 07)
10/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
06/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2005 Publicado Parecer nº 1.333/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 23)
13/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 441/05, proposto pelo Parecer nº 1.333/05, da CFO. (DA p. 32)
13/07/2005 Autuado como propositura 441/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1333 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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