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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06207 / 2003

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06207 / 2003
Data Autuação 16/09/2003
Objeto Of. CGC.ARC 1497/2003 - TC -304/026/94 , contratantes: DER e LEÃO & LEÃO Ltda. (acórdão DOE 31/07/03) - Julga irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 271/05, proposto pelo Parecer nº 1.104/05, da CFO. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
16/09/2003 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 176327/2003
16/09/2003 DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
24/09/2003 Entrada na CFO.
24/09/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003 Distribuído ao deputado Roberto Engler.
16/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
30/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2005 Publicado Parecer nº 1.104/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
05/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 271/05, proposto pelo Parecer nº 1.104/05, da CFO. (DA p. 17)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1104 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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