Processo de Contrato n° 06457, de 2003

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06457 / 2003
Data Autuação	25/09/2003
Objeto	Of. C.CFA 1064/03 - TC - 001153/026/96 contratantes: DER e GAB Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda. (acórdão DOE 11/03/03) - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 22/11/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 93/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 93/2007

Data	Descrição
25/09/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 177486/2003
06/10/2003	DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI).
07/10/2003	Entrada na CFO.
07/10/2003	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2003	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
25/05/2004	Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao Tribunal de Contas
24/09/2004	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
28/06/2007	Devolvido sem parecer
10/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFO
12/11/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/11/2007	Publicado Parecer nº 3063/07, de RE pela CFO, Deputado Milton Leite Filho-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento do dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.21)
22/11/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 93/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3063 / 2007		propondo PDL	Milton Leite Filho	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando documentos ao Tribunal de Contas	Roberto Engler
[total:0 ocorrência(s)]

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