Processo de Contrato n° 1292, de 2004

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1292 / 2004
Data Autuação	30/03/2004
Objeto	Of. CG.C.EBC 422/04 - TC 02600/026/01 - contas anuais da Guarda Noturna de Campinas referente ao exercício de 2001- acórdão DOE 13/12/03 - Julga irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	260002601
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 07/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 59/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 59/2007

Data	Descrição
30/03/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (Artigo 236, XI CRI).
31/03/2004	Entrada na Comissão CFO
04/05/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
06/12/2006	Devolvido sem parecer
12/12/2006	Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
14/12/2006	Devolvido sem parecer
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
27/06/2007	Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007	Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE
07/08/2007	Publicado Parecer nº 1289/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; dispondo a expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.21)
07/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 59/07, proposto pelo Parecer nº 1289/07, da CFO. (DA p. 25)
07/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 59/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1289 / 2007		propondo PDL	Enio Tatto	Comissão de Finanças e Orçamento

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