Processo Legislativo n° 4137, de 2004

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	4137 / 2004
Data Autuação	29/07/2004
Objeto	Comunica que nos autos do Inquérito nº 547 foi recebida a denúncia em face do Senhor Deputado Ubiratan Guimarães
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 26/08/2004 Autuado como propositura 6/2004

Data	Descrição
29/07/2004	Autuado e Protocolado.
03/08/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2004	Publicado Ofício do Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro-PTB, solicitando a sustação do prosseguimento da Ação Penal, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, adotando as providências cabíveis à espécie. (DA p. 9)
12/08/2004	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
16/08/2004	Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável à sustação do processo propondo PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004	Publicado Parecer nº 1.143/04, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 9)
26/08/2004	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 6/04, proposto pelo Parecer nº 1.143/04, da CCJ. (DA p. 9)
26/08/2004	Autuado como propositura 6/2004

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1143 / 2004		favorável à sustação do processo propondo PDL.	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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