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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3527 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3527 / 2005
Data Autuação 30/05/2005
Objeto Of. GCRMC 447/2005 - TC 028376/026/99 - contratantes: CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo e L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.. Acórdão DOE 17/03/05, julgou irregular.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28376/026/99
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 986/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 986/2005

Tramitação

Data Descrição
31/05/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
01/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/07/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/08/2005 Juntada cota do relator pedindo informações ao Tribunal de Contas
02/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/09/2005 Devolvido sem parecer
06/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
19/09/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/09/2005 Publicado Parecer nº 2 559/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.20)
27/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 986/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2559 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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