Processo de Contrato n° 5161, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	5161 / 2005
Data Autuação	03/08/2005
Objeto	Of. CGCRRM 1464/2005 - TC 848/026/96 - Julgou irregular contrato celebrado entre DER e Vetec Engenharia S/C Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 11/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1026/05, proposto pelo Parecer nº 3.018/05, da CFO. (DA p. 17)

Data	Descrição
18/08/2005	Entrada na CFO
18/08/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/08/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
03/10/2005	Devolvido com cota do Relator, Deputado Edmir Chedid, solicitando a documentação faltante
03/10/2005	Juntado pedido de R.E.
19/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
07/11/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1026/2005
11/11/2005	Publicado Parecer nº 3.018/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
11/11/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1026/05, proposto pelo Parecer nº 3.018/05, da CFO. (DA p. 17)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3018 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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