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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5162 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5162 / 2005
Data Autuação 03/08/2005
Objeto Of. C.FJB 1057/2005 - TC 3724/026/00 -Julgou irregular contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1025/05, proposto pelo Parecer nº 3.017/05, da CFO. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
18/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
12/09/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/09/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado
29/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
03/10/2005 Juntado pedido de R.E.
19/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
07/11/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1025/2005
11/11/2005 Publicado Parecer nº 3.017/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
11/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1025/05, proposto pelo Parecer nº 3.017/05, da CFO. (DA p. 17)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3017 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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