Processo de Contrato n° 6976, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6976 / 2005
Data Autuação	18/10/2005
Objeto	Of. C.FJB 1688/2005 - TC - 28542/026/96 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa TELAR-Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	28542/026/96
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 05/12/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1043/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 1043/2005

Data	Descrição
19/10/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/10/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005	Devolvido sem parecer
18/11/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
21/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
23/11/2005	Juntado pedido de R.E.
24/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/12/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/2005	Publicado Parecer nº 3.227/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 9)
03/12/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.043/05, proposto pelo Parecer nº 3.227/05, da CFO. (DA p. 11)
05/12/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 1043/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3227 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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