Processo de Contrato n° 7121, de 2005

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7121 / 2005
Data Autuação	24/10/2005
Objeto	Of. C.FJB 1841/2005 - TC - 3717/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Noroeste Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	3717/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/02/2006 Autuado como Projeto de decreto legislativo 2/2006
Proposta	Projeto de decreto legislativo 2/2006

Data	Descrição
24/10/2005	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
26/10/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2005	Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2005	Devolvido sem parecer
08/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
16/12/2005	Recebido com parecer do relator Caldini Crespo favorável ao PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2006	Publicado Parecer nº 85/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.10)
04/02/2006	Publicado o PDL nº 02/06, proposto no Parecer nº 85/06, da CFO. (DA p. 12)
06/02/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 2/2006

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
85 / 2006	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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