Processo Legislativo n° 10, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	10 / 2007
Data Autuação	23/01/2007
Objeto	Of. CG.C.EBC 42/2007 - TC 030690/026/03 - cópia de sentença condenando servidores públicos a resssarcir despesas julgadas irregulares.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.001

Data	Descrição
23/01/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
29/03/2007	Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII CRI.
17/05/2007	Publicado o despacho arquivando o processo RGL nº 10, de 2007, nos termos do artigo 42 da XII C.R.I. (DA p. 23)
12/11/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.001
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.001

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