Processo de Contrato n° 23, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	23 / 2007
Data Autuação	29/01/2007
Objeto	Of.GCRMC 1382/2006 - TC-004547/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa EMBRAS-Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	4547/026/04
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 13/02/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 12/2009

Data	Descrição
30/01/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33, XIV da C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
30/01/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/02/2007	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
13/06/2007	Devolvido sem parecer
10/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
10/12/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
12/02/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/02/2009	Publicado Parecer nº 125/09, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.15/16)
13/02/2009	Publicado o PDL nº 12/09, proposto pela CFO no Parecer nº 125/09. (DA p. 10)
13/02/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
125 / 2009	favorável ad referendum	propondo PDL	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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