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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 69 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 69 / 2007
Data Autuação 01/02/2007
Objeto Of. CGC.ARC 79/2007- TC 29368/026/00- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Construtécnica Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29368/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 79/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 79/2007

Tramitação

Data Descrição
02/02/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Art. 33 CE e art. 239, XII CRI..
06/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CFO
16/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFO
11/10/2007 Publicado Parecer nº 2621/07, de RE pela CFO - deputado Milton Leite Filho, propondo PDL nos termos do § 2º do artigo 239 da XII CRI. (DA p. 25)
11/10/2007 Publicado PDL nº 79, da RE-CFO. (DA p. 27)
11/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 79/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2621 / 2007 propondo PDL Milton Leite Filho Comissão de Finanças e Orçamento  
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