Processo de Contrato n° 420, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	420 / 2007
Data Autuação	28/02/2007
Objeto	Of.CGCRRM 60/07 - TC 13838/026/98- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP-FUNCAMP.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	13838/026/98
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 29/06/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 26/07, proposto pelo Parecer nº 880/07, da CFO. (DA p.23)

Data	Descrição
28/02/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, C.E., e Artigo 239, "XII CRI"..
28/02/2007	Juntado Ofício CGCRRM N° 64/07, da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças constantes do Processo TC- 14626/026/98.
28/02/2007	Publicado Ofício CGCRRM N° 64/07- TC 14626/026/98, da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
01/03/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007	Juntado pedido de R.E.
23/04/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
26/06/2007	Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/06/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 26/2007
29/06/2007	Publicado Parecer nº 880/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.16)
29/06/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 26/07, proposto pelo Parecer nº 880/07, da CFO. (DA p.23)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
880 / 2007		propondo PDL	Mauro Bragato	Comissão de Finanças e Orçamento

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