Processo de Contrato n° 1044, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1044 / 2007
Data Autuação	17/04/2007
Objeto	Of. CG.C.EBC 78/2007 - TC-016088/701/98 - Acompanhamento de execução contratual - concessão celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a Concessionária Via Norte S.A. - Julgada irregular.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	16088/701/98
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/07/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 36/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 36/2007

Data	Descrição
29/03/2007	Distribuído: Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 C.E. c.c. Art. 239, XII CRI).
30/03/2007	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/04/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2007	Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007	Juntado pedido de R.E.
11/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
28/06/2007	Recebido com parecer propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2007	Publicado Parecer nº 925/07, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.19)
30/06/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 36/07, proposto pelo Parecer nº 925/07, da CFO. (DA p.34)
02/07/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 36/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
925 / 2007	propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos	propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos	Mauro Bragato	Comissão de Finanças e Orçamento

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