Processo de Contrato n° 2384, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2384 / 2007
Data Autuação	25/04/2007
Objeto	Of. CGCRRM 369/2007- TC 20288/026/01- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e a empresa Vemax Construtora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	20288/026/01
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/08/2007 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 44/07, proposto pelo Parecer nº 1253/07, da CFO. (DA p.32)

Data	Descrição
26/04/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, da CE e Artigo 239, XII CRI).
26/04/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
06/06/2007	Juntado pedido de R.E.
19/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/07/2007	Recebido com parecer favorável ao PDL ora apresentado "ad referendum" do Plenário, e pelo arquivamento dos autos do Proc.,do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 44/2007
02/08/2007	Publicado Parecer nº 1253/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-considerando insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posterior arquivamento dos autos, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.26)
02/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 44/07, proposto pelo Parecer nº 1253/07, da CFO. (DA p.32)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1253 / 2007		propondo PDL	Bruno Covas	Comissão de Finanças e Orçamento

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