Processo de Contrato n° 2535, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2535 / 2007
Data Autuação	27/04/2007
Objeto	Of. C.CFA 709/2007- TC 006472/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública-Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí e o Auto Posto Marataí Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	006472/26/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 09/12/2014 Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014

Data	Descrição
27/04/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239, XII CRI).
02/05/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/05/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2007	Presidente solicita Relator Especial.
06/06/2007	Juntado pedido de R.E.
19/06/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/07/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 47/2007
02/08/2007	Publicado Parecer nº 1256/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-considerando insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posterior arquivamento dos autos, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.27)
02/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 47/07, proposto pelo Parecer nº 1256/07, da CFO. (DA p.32)
09/12/2014	Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1256 / 2007	favorável ad referendum	propondo PDL	Bruno Covas	Comissão de Finanças e Orçamento

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