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Processo Nº 2536 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
2536 / 2007
Data Autuação
27/04/2007
Objeto
Of. C.CFA. 702/2007- TC 027629/026/96- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
027629/26/96
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 02/08/2007
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/07, proposto pelo Parecer nº 1257/07, da CFO. (DA p.32)
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 CE, c.c. Artigo 239, XII CRI).
02/05/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/06/2007
Devolvido sem parecer
12/06/2007
Juntado pedido de R.E.
19/06/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/07/2007
Recebido com parecer propondo PDL., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 48/2007
02/08/2007
Publicado Parecer nº 1257/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-considerando insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e posterior arquivamento dos autos, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.27)
02/08/2007
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 48/07, proposto pelo Parecer nº 1257/07, da CFO. (DA p.32)
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1257 / 2007
propondo PDL.
Bruno Covas
Comissão de Finanças e Orçamento
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