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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3300 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3300 / 2007
Data Autuação 17/05/2007
Objeto Of. C.ECR 429/2007 - TC 028697/026/03- Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Construmik Comércio e Construção Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 028697/26/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/05/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239 "XII CRI".
21/05/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
28/06/2007 Devolvido sem parecer
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
21/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
21/11/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2007 Publicado Parecer nº 3071/07, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e o arquivamento dos autos por não mais caber nenhuma providência, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 15)
23/11/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 95/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3071 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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