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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4016 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4016 / 2007
Data Autuação 31/05/2007
Objeto Of. CG.C.EBC 783/2007- TC 24215/026/02- Julgou irregular contrato celebrado entre CDHU e Multipla Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24215/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038

Tramitação

Data Descrição
01/06/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33 C.E. e Artigo 239, "XII CRI"..
22/06/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos.
03/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
10/04/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Bruno Covas, solicitando oa TCE a documentação faltante.
24/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
24/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIV CRI.
25/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
26/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1353/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5674/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1353/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 4016/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-24215/026/02.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139325/12, ofício SGP nº 5675/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1353/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 4016/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-24215/026/02.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.038
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.038

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1353 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão  
Cota solicitando oa TCE a documentação faltante. Bruno Covas  
[total:0 ocorrência(s)]
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