Processo de Contrato n° 4159, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4159 / 2007
Data Autuação	05/06/2007
Objeto	Of. CG.C.EBC 727/2007 - TC 029974/026/02- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e CDM Construtora e Empreendimentos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	29974/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/10/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 76/2007

Data	Descrição
06/06/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE e Artigo 239, "XII CRI".
06/06/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007	Devolvido sem parecer
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
02/10/2007	Publicado Parecer nº 2532/07, de RE pela CFO, propondo PDL. (DA p. 21)
02/10/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 76/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2532 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento

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