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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6758 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6758 / 2007
Data Autuação 24/08/2007
Objeto Of. C.CFA 22040/2007- TC 028765/026/03-Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 028765/26/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014

Tramitação

Data Descrição
24/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
24/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
19/09/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Estevam Galvão, solicitando a documentação faltante
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFO
09/11/2007 Devolvido com cota da Relatora, Deputada Célia Leão, solicitando documentos
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8210/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
11/02/2008 Devolvido com informações do TCE. À RE Dep. Célia Leão.
25/02/2008 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
26/02/2008 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
07/03/2008 Recebido com parecer propondo PDL,do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2008 Publicado Parecer nº 494/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 24)
11/03/2008 Publicada o PDL nº 8/08, proposto pela CFO no Parecer nº 494/08. (DA p. 22)
11/03/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 8/2008
09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL Roberto Massafera  
Cota solicitando documentos Célia Leão  
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
[total:0 ocorrência(s)]
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