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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6811 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6811 / 2007
Data Autuação 28/08/2007
Objeto Of. C.FJB 1621/2007 - TC 36883/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Comagi - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36883/026/99
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 29/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 29/2008

Tramitação

Data Descrição
29/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
29/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
01/08/2008 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/08/2008 Publicado Parecer nº 3072/08, de RE pela CFO, Deputado Celso Giglio-propondo PDL, considerando regulares os aditivos e o arquivamento dos autos. (DA p. 44/45)
05/08/2008 Publicado PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 29/2008, proposto pela CFO no Parecer nº 3072/08. (DA p.43 )
05/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 29/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3072 / 2008 propondo PDL Celso Giglio Comissão de Finanças e Orçamento  
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