Processo de Contrato n° 6972, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6972 / 2007
Data Autuação	30/08/2007
Objeto	Of. C.ECR 1117/2007 - TC 15125/026/05- Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Proeng Construtora, Comércio e Representação Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	15125/026/05
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 25/10/2008 Publicado PDL nº 54, de 2008 - Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. DA pág. 39
Proposta	Publicado PDL nº 54, de 2008 - Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. DA pág. 39

Data	Descrição
30/08/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33 C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
31/08/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
08/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2007	Juntado pedido de R.E.
05/11/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
05/12/2007	Protocolado Ofício SGP nº 8614/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
07/03/2008	Devolvido com documentos do TCE. À RE, Deputada Maria Lucia Amary.
06/06/2008	Devolvido sem parecer
18/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
26/06/2008	Devolvido com cota do RE. Solicitação de documentos ao TCE. Ao STAM.
25/10/2008	Publicado Parecer nº 3523, de 2008, de RE-CFO do relator especial deputado Roberto Massafera, propondo PDL. DA pág. 40
25/10/2008	Publicado PDL nº 54, de 2008 - Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências. DA pág. 39

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3523 / 2008		propondo PDL	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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