Processo Legislativo n° 7107, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	7107 / 2007
Data Autuação	31/08/2007
Objeto	Documentação do Sr. Carlos Eduardo Ventura Campos, solicitando a apreciação por esse órgão técnico, da situação dos ocupantes dos Lotes Jardim Ana Estela, Comarca de Carapicuíba. (Comissão de Direitos Humanos)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CARLOS EDUARDO VENTURA CAMPOS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005

Data	Descrição
31/08/2007	Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
03/09/2007	Entrada na Comissão de Direitos Humanos
04/09/2007	Distribuído ao Deputado José Cândido
13/09/2007	Recebido com parecer do relator José Cândido propondo envio de ofício às autoridades policiais competentes e posterior arquivamento dos autos
13/09/2007	Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
13/09/2007	Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado José Cândido para redigir o vencido
18/10/2007	Ciência do Vencido, propondo envio de ofício à Juíza da Comarca de Carapicuíba, solicitando adiamento, em pelo menos 90 dias na reintegração da posse.
18/10/2007	Recebido com parecer do relator José Cândido propondo envio de ofício à Juíza da Comarca de Carapicuíba, solicitando adiamento, em pelo menos 90 dias na reintegração da posse e arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
27/10/2007	Publicado Parecer nº 2830/07, da CDH-do Deputado José Candido, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI¿propondo encaminhamento de ofício à Juíza da Comarca de Carapicuíba, solicitando adiamento de 90 dias (noventa) dias, para a reintegração da posse da área ocupada, marcada para 1º de outubro e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 84/85)
19/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.005
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2830 / 2007		propondo envio de ofício à Juíza da Comarca de Carapicuíba, solicitando adiamento, em pelo menos 90 dias na reintegração da posse e arquivamento dos autos	José Cândido	Comissão de Direitos Humanos

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