Processo de Contrato n° 7704, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7704 / 2007
Data Autuação	17/09/2007
Objeto	Of. GCRMC 898/2007 - TC-013140/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	13140/026/04
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 29/06/2010 Publicado o PDL nº 37/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1258/10. (DA p.17)
Proposta	Publicado o PDL nº 37/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1258/10. (DA p.17)

Data	Descrição
18/09/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, XII CRI.
18/09/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007	Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
21/09/2007	Devolvido sem parecer
25/09/2007	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
08/10/2007	Devolvido com cota do Relator, Deputado Jorge Caruso, solicitando informações complementares
22/10/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007	Juntado pedido de R.E.
25/03/2008	Devolvido sem parecer
25/03/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
26/03/2010	Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São paulo, ofício SGP nº 1622/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-13140/026/04, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
28/04/2010	Recebido Ofício GCRMC nº 696/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da documentação solicitada.
23/06/2010	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 37/2010
29/06/2010	Publicado Parecer nº 1258/10, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.20)
29/06/2010	Publicado o PDL nº 37/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1258/10. (DA p.17)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1258 / 2010	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Samuel Moreira	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando informações complementares	Jorge Caruso
[total:0 ocorrência(s)]

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