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Processo Nº 7706 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
7706 / 2007
Data Autuação
17/09/2007
Objeto
Of. GCRMC 913/2007 - TC-015775/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
15775/026/04
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005
Tramitação
Data
Descrição
18/09/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, XII CRI".
18/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007
Distribuído ao Deputado Mário Reali
05/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
05/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2007
Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
06/11/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2007
Publicado Parecer nº 3046/07, da CFO-propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis e posterior arquivamento. (DA p. 28)
05/12/2007
Protocolado Ofício SGP nº 8318/07, junto à Procuradoria Geral do Estado, atendendo à deliberação da CFO.
05/12/2007
Protocolado Ofício SGP nº 8319/07, junto ao Ministério Público do Estado, atendendo à deliberação da CFO.
06/12/2007
Arquive-se.
12/12/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.005
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.005
Votação nas Comissões
06/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
3046 / 2007
propondo expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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