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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9163 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9163 / 2007
Data Autuação 31/10/2007
Objeto Of. GCRMC 1122/2007 - TC-0028958/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28958/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/05/2008 Publicado a errata do parecer nº 1967, de RE pela CFO - deputado ROBERTO MASSAFERA. DA pág. 20

Tramitação

Data Descrição
05/11/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, da XII CRI..
05/11/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
27/11/2007 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/02/2008 Juntado pedido de R.E.
26/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
14/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
16/05/2008 Publicado parecer nº 1967/08, de RE pela CFO deputado Roberto Massafera propondo PDL. DA págs. 20 e 21
16/05/2008 Publicado PDL nº 19, de 2008 - desconstitui a decisão do TCESP e dá outras providências.RE-CFO, em seu parecer nº 1967/08, sobre o processo RGL nº 9163/07. DA pág. 14
16/05/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 19/2008
17/05/2008 Publicado a errata do parecer nº 1967, de RE pela CFO - deputado ROBERTO MASSAFERA. DA pág. 20

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1967 / 2008 propondo PDL Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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