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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9430 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9430 / 2007
Data Autuação 07/11/2007
Objeto Of. C.CFA 2853/2007 - TC-15160/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 15160/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.041

Tramitação

Data Descrição
07/11/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33 CE e Artigo 239, da XII CRI..
23/11/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza propondo remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com posterior o arquivamento dos autos
22/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
20/10/2011 Recebido o Of.CGC.ARC n° 1349/2011-TC-32225/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do TC-15160/026/00, juntada, por apensamento, fls. constantesdo Anexo I (Vols.I a IV).
31/10/2011 Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE e posterior arquivamento dos autos
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/10/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
23/11/2012 Publicado Parecer nº 1619/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
03/12/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6415/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1618/2012, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.(TC-15160/026/00).
03/12/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6414/2012, sob nº 0174569/12, encaminhando cópia Anexa do Parecer 1618/2012 e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.(TC-15160/026/00).
05/12/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.041
28/01/2013 Recebido Ofício nº 21/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 8/2013 - 9ª PJ.
07/02/2013 Publicado Ofício nº 59/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 867/2012 - 8ª PJ. (DA p. 20)
09/09/2014 Publicado ofício nº 2507/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aplicação de multas no processo TC-15160/026/00, referente ao processo RGL 9430/2007. DA. pág. 16
09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
31/08/2017 Anexado aos autos Of. C.ECR nº 1285/2017 - TC-015160/026/00, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Sentença de 30/08/2016 em que foram julgados irregulares o Termo de Aditamento de Valor nº TAV 067/01 e o Termo de Encerramento e Liquidação de Obrigações nº TELO 0579/01, relacionados ao contrato nº 160/00 de 11/04/2000; e cópia da Decisão e do Acórdão da E. Primeira Câmara que, em sessão de 22/11/16, conheceu do recurso ordinário interposto pela CDHU contra a sentença, negou provimento quanto ao mérito e manteve integralmente os termos da decisão recorrida.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.041

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1618 / 2012 reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com posterior o arquivamento dos autos Vitor Sapienza  
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE e posterior arquivamento dos autos Roberto Engler  
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