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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 9714 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 9714 / 2007
Data Autuação 14/11/2007
Objeto Of.1578/2007 - TC-11240/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária Feminina de Franco da Rocha e Nicolas Barreira Gonzaléz.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11240/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.035

Tramitação

Data Descrição
21/11/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, da XIII CRI..
23/11/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
22/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Enio Tatto, solicitando informações complementares
27/02/2008 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
26/03/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Bruno Covas, solicitando do TCE a documentação faltante.
03/06/2008 Devolvido com os documentos remetidos pelo TCE. ao RE Deputado Bruno Covas.
14/08/2008 Recebido com parecer solicitando informações complementares,do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2008 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
26/03/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ofício SGP 1620/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-11240/026/05, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
12/05/2010 Recebido ofício CGCRRM nº 882/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da documentação solicitada.
15/02/2011 Devolvido sem parecer.
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
14/06/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com parecer mantendo a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste parecer, e posterior arquivamento dos autos
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1335/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 20)
26/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5714/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1335/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 0714/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-11240/026/05.
26/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139676/12, ofício SGP nº 5715/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1335/2012 e demais documentos pertinentes, em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 9714/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-11240/026/05.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.035
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.035

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1335 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando informações complementares Bruno Covas  
Voto do relator mantendo a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste parecer, e posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
Cota solicitando do TCE a documentação faltante. Bruno Covas  
Cota solicitando informações complementares Enio Tatto  
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