Processo Legislativo n° 9720, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	9720 / 2007
Data Autuação	21/11/2007
Objeto	Requerimento propondo lei estadual visando o repasse de 50% das taxas de licenciamento e transferência dos veículos cadastrados no município para manutenção das estradas e segurança pública. (Comissão de Transportes e Comunicações)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno.

Data	Descrição
21/11/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
22/11/2007	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
06/12/2007	Distribuído ao Deputado Orlando Morando.
18/12/2007	Recebido com parecer do relator Orlando Morando propondo Indicação
25/09/2008	Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer propondo Moção
18/03/2011	Arquivado nos termos do art. 42 da XIII CRI.
18/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XII CRI. (DA p.13)
24/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.020
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.020

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