Processo de Contrato n° 869, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	869 / 2008
Data Autuação	04/03/2008
Objeto	Of. C.ECR 205/2008 - TC 28622/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania-Junta Comercial do Estado de São Paulo e a TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informação Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	28622/026/04
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 25/03/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 26/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 26/2009

Data	Descrição
05/03/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
05/03/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/03/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/03/2008	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2008	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
31/03/2008	Devolvido sem parecer
07/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
08/04/2008	Presidente solicita Relator Especial.
10/04/2008	Juntado pedido de R.E.
17/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
22/09/2008	Devolvido sem parecer
24/09/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
13/03/2009	Devolvido sem parecer
13/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CFO
19/03/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2009	Publicado Parecer nº 543/09, de RE pela CFO, Deputado José Bittencourt-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.49)
25/03/2009	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 26/09, proposto no Parecer nº 543/09, da CFO. (DA p.47)
25/03/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 26/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
543 / 2009	favorável ad referendum	propondo PDL	José Bittencourt	Comissão de Finanças e Orçamento

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