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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3684 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3684 / 2008
Data Autuação 20/05/2008
Objeto Of. CGC.ARC 715/2008 - TC-6419/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 6419/026/00
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.055

Tramitação

Data Descrição
21/05/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
26/06/2008 Devolvido do Relator Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando os seguintes documentos: a - Contrato nº 607/99; b - Recurso Ordinário; c - Manifestação do Tribunal de Contas sobre o Recurso Ordinário; d - Termo de Encerramento e Liquidação das Obrigações; e ¿ Decisão da Ação Ordinária de Indenização que corre na Justiça contra a CDHU.
01/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP n.º 271/2009 solicitando cópia das peças constantes do processo TC-6419/026/00, indicadas na cota anexa doSenhor Relator Especial em substituição à CFO.
03/06/2009 Anexado Ofício C.FJB n.º 1479/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com cópia integral do processo TC-6419/026/00.
18/06/2009 Devolvido com cota do Relator, Deputado João Carlos Caramez, solicitando a documentação faltante
23/06/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 5030/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-6419/026/00, indicadas na cota do Senhor Relator Especial Deputado João Caramez, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.
22/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, "d" da XIV CRI.
23/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
19/03/2013 Devolvido sem voto
27/05/2013 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
19/08/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves mantendo a decisão do TCE, propugnando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/09/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, propugnando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos.
10/09/2013 Publicado parecer nº 1348, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mantendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamentos dos autos. (DA. pág. 21)
25/09/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144808/13, ofício SGP nº 5213/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1348/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5214/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1348/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.055
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.055

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1348 / 2013 mantendo a decisão do TCE, propugnando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e propondo posterior arquivamento dos autos. Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante João Caramez  
Cota solicitando os seguintes documentos: a - Contrato nº 607/99; b - Recurso Ordinário; c - Manifestação do Tribunal de Contas sobre o Recurso Ordinário; d - Termo de Encerramento e Liquidação das Obrigações; e - Decisão da Ação Ordinária de Indenização que corre na Justiça contra a CDHU. Vinicius Camarinha  
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