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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3845 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3845 / 2008
Data Autuação 30/05/2008
Objeto Of. CGCRRM 763/2008 - TC 40194/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado com a CDHU e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 40194/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/02/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 05/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 05/2009

Tramitação

Data Descrição
30/05/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
30/05/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
26/06/2008 Devolvido do Relator Deputado Vinícius Camarinha, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando os seguintes documentos: a - Contrato assinado em 26/11/02; b - Termos Aditivos; c - Recurso Ordinário; d - Termo de Encerramento e Liquidação das Obrigações, se houver ou documento comprobatório de que o contrato está ou não exaurido, visto que na documentação apresentada não há elementos os quais possibilitem qualquer conclusão a esse respeito.
11/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2008 Juntado pedido de R.E.
14/08/2008 Devolvido sem parecer
15/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
22/08/2008 Devolvido sem parecer
22/08/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Massafera, Dev. com Cota do RE oficiando ao TCE.
27/08/2008 Encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 7447/2008, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-40194/026/02.
12/11/2008 Juntado a este RGL, Ofício CGCRRM nº 1676/2008 - Expediente TC-33454/026/08, cópias referentes às Peças TC- 40194/026/02, encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
13/11/2008 Com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, retorne ao Relator Especial, Deputado Roberto Massafera.
24/11/2008 Recebido sem parecer do Deputado Roberto Massaferra.
03/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
17/12/2008 Recebido com parecer favorável "ad referendum" do Plenário.,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2009 Publicado Parecer nº 79/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.11)
07/02/2009 Publicado o PDL nº 5/09, proposto pela CFO no Parecer nº 79/09. (DA p. 11)
09/02/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 05/2009

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável "ad referendum" do Plenário. Roberto Engler  
Cota Dev. com Cota do RE oficiando ao TCE. Roberto Massafera  
Cota solicitando os seguintes documentos: a - Contrato assinado em 26/11/02; b - Termos Aditivos; c - Recurso Ordinário; d - Termo de Encerramento e Liquidação das Obrigações, se houver ou documento comprobatório de que o contrato está ou não exaurido, visto que na documentação apresentada não há elementos os quais possibilitem qualquer conclusão a esse respeito. Vinicius Camarinha  
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