Processo de Contrato n° 4424, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4424 / 2008
Data Autuação	19/06/2008
Objeto	Of. CGC.ARC 853/2008 - TC-4944/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	4944/026/04
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 18/09/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 41/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 41/2008

Data	Descrição
20/06/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
23/06/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2008	Presidente Solicita Relator Especial
29/08/2008	Juntado pedido de R.E.
08/09/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
16/09/2008	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2008	Publicado Parecer nº 3393/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 39/40)
18/09/2008	Publicado o PDL nº 41/08, proposto pela CFO no Parecer nº 3393/08. (DA p. 39)
18/09/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 41/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3393 / 2008		propondo PDL	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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