Processo de Contrato n° 4425, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4425 / 2008
Data Autuação	19/06/2008
Objeto	Of. CGC.ARC 899/2008 - TC-32250/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	32250/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 18/09/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 42/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 42/2008

Data	Descrição
20/06/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
08/08/2008	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/08/2008	Publicado Parecer nº 3394/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 40)
19/08/2008	Publicado o PDL nº 42/08, proposto pela CFO no Parecer nº 3394/08. (DA p. 39)
04/09/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2008	Devolvido sem parecer
04/09/2008	Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2008	Juntado pedido de R.E.
10/09/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
16/09/2008	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 42/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
3394 / 2008		propondo PDL	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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