Processo de Contrato n° 4583, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4583 / 2008
Data Autuação	25/06/2008
Objeto	Of. C. FJB 1694/2008 - TC-38289/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a empresa Embratec-Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	38289/026/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 06/08/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 56/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 56/2009

Data	Descrição
25/06/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/08/2008	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/12/2008	Presidente solicita Relator Especial.
02/12/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2008	Juntado pedido de R.E.
10/12/2008	Devolvido sem parecer
10/12/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
15/04/2009	Devolvido sem parecer
22/04/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
15/05/2009	Devolvido sem parecer
18/05/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
27/05/2009	Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 019221, Of.SGP nº 4013/09.
19/06/2009	Protocolado sob nº 441255, Ofício CGCRRM nº 922/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em resposta ao Of. SGP nº 4013/09.
03/08/2009	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2009	Publicado Parecer nº 1193/09, de RE pela CFO, Deputado Milton Flávio-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.29/30)
06/08/2009	Publicado o PDL nº 56/09, proposto pela CFO no Parecer nº 1193/09. (DA p. 26)
06/08/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 56/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1193 / 2009	favorável ao PDL	propondo PDL	Milton Flávio	Comissão de Finanças e Orçamento

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