Processo de Contrato n° 6642, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6642 / 2008
Data Autuação	03/11/2008
Objeto	Of. GCRMC 1423/2008 - TC 028716/026/99 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	28716/026/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 09/12/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 69/2010
Proposta	Projeto de decreto legislativo 69/2010

Data	Descrição
01/11/2008	Publicado.
03/11/2008	Autuado e Protocolado.
03/11/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/11/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/12/2008	Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
04/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2009	Juntado pedido de R.E.
11/02/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFO
01/12/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
07/12/2010	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2010	Publicado parecer nº 1851, de 2010, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças e Orçamento, relator especial deputado Roberto Massafera, propondo Projeto Decreto Legislativo. DA página 25
09/12/2010	Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 69, de 2010. DA página 23.
09/12/2010	Autuado como Projeto de decreto legislativo 69/2010

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1851 / 2010	favorável ad referendum	propondo PDL	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando a documentação faltante	Roberto Engler
[total:0 ocorrência(s)]

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