Processo de Contrato n° 7923, de 2008

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7923 / 2008
Data Autuação	15/12/2008
Objeto	Of. CGCRRM 1888/08 - TC 20989/026/02 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo-Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias /DADE e o Consórcio JPO/SHEMPO.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	20989/026/02
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 02/06/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 38/2009
Proposta	Projeto de decreto legislativo 38/2009

Data	Descrição
15/12/2008	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
16/12/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009	Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
11/02/2009	Devolvido sem parecer
09/03/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2009	Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2009	Juntado pedido de R.E.
13/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFO
20/03/2009	Devolvido sem parecer
25/03/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
20/05/2009	Devolvido sem parecer
21/05/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
29/05/2009	Recebido com parecer Propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2009	Publicado parecer nº 861/09, de RE-CFO, propondo PDL. DA pág. 54
02/06/2009	Publicado PDL nº 38, de 2009. DA pág. 34
02/06/2009	Autuado como Projeto de decreto legislativo 38/2009

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
861 / 2009	favorável	Propondo PDL	Roberto Massafera	Comissão de Finanças e Orçamento

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