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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3800 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3800 / 2009
Data Autuação 28/05/2009
Objeto Of. CG.C.EBC 516/2009 - TC-21721/026/93 - Julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Construtora Fundasa S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 21721/026/93
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.043

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Autuado e Protocolado.
28/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
03/06/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
17/06/2009 Devolvido sem parecer
04/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2009 Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
27/04/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2980/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-21721/026/93, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
21/06/2010 Recebido ofício CG.C.EBC nº 709/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças do proceso TC-021721/026/93, relativo ao contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa Contrutora Fundasa S/A.
15/02/2011 Devolvido sem parecer.
17/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFO
25/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/02/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
16/03/2013 Publicado Parecer nº 323/13, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 19)
05/04/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0048969/13, ofício SGP nº 881/2013, encaminhando cópia dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 323/13.
05/04/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 884/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 323/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.043
03/08/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107874/15, Ofício SGP nº 3740/2015, encaminhando cópia do Ofício SGP nº 884/2013, protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado em 05/04/2013, em atendimento ao solicitado no Ofício nº 6025/15, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Doutor Nelson Luís Sampaio de Andrade, visando à instrução do Inquérito Civil nº 232/13 - 5ª PJ.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.043

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
323 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
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